O prefeito de Potiraguá, Elias Carvalho, encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que estabelece as regras para aplicação e pagamento dos recursos extraordinários provenientes dos precatórios judiciais relacionados à complementação da União ao antigo Fundef.
A proposta representa mais um passo importante para que os recursos sejam destinados de forma organizada, transparente e de acordo com a legislação, beneficiando profissionais que têm direito ao rateio e fortalecendo os investimentos na educação do município.
O projeto trata dos valores referentes ao período de 1998 a 2006, quando ocorreram repasses a menor da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
60% destinados aos profissionais do magistério
Conforme estabelecido na proposta enviada pelo Executivo, 60% do valor principal dos precatórios recebidos pelo município serão destinados aos profissionais do magistério, por meio de rateio em forma de abono.
Os outros 40% deverão ser aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, contribuindo para a melhoria das condições de ensino da rede municipal.
O projeto prevê que o pagamento aos profissionais seja realizado em três parcelas anuais, sendo:
40% no primeiro ano;
30% no segundo ano;
30% no terceiro ano.
O valor individual será calculado levando em consideração a jornada de trabalho e os meses de efetivo exercício no magistério entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006.
Compromisso com a educação
Ao encaminhar a proposta ao Legislativo, o prefeito Elias Carvalho demonstra compromisso com a educação municipal e com a valorização dos profissionais que contribuíram para o ensino público de Potiraguá.
A regulamentação dos precatórios permite estabelecer critérios claros para a identificação dos beneficiários, a análise da documentação e o cálculo dos valores, proporcionando maior segurança ao processo.
Além do pagamento previsto aos profissionais, a destinação de parte dos recursos para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica poderá contribuir para ações que tenham impacto direto na qualidade do ensino oferecido aos alunos da rede municipal.
A iniciativa reforça a importância de uma gestão que busca organizar os recursos públicos e garantir que os valores destinados à educação sejam utilizados de acordo com sua finalidade.
Comissão terá participação de diferentes setores
O projeto também prevê a criação de uma Comissão de Acompanhamento, Homologação e Rateio dos Precatórios do Fundef, com representantes da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Finanças, APLB Sindicato, CACS/Fundeb e Conselho Municipal de Educação.
A comissão terá a responsabilidade de analisar documentos, verificar o período trabalhado, apreciar os pedidos de habilitação, elaborar a relação dos beneficiários e acompanhar os procedimentos necessários para o pagamento.
Quem poderá ser beneficiado?
A proposta contempla profissionais do magistério da educação básica que tenham exercido suas funções na rede pública municipal durante o período correspondente aos repasses a menor do Fundef.
Também estão previstos aposentados que comprovem o efetivo exercício durante o período e, nos casos de falecimento do profissional beneficiário, seus sucessores legais, observadas as regras previstas no projeto e na legislação.
Para comprovação, poderão ser apresentados documentos como portarias, contratos, termos de posse, contracheques, fichas funcionais, Carteira de Trabalho, CNIS, certidões e outros documentos oficiais.
Próximos passos
O projeto agora seguirá sua tramitação na Câmara Municipal de Potiraguá, onde será analisado pelos vereadores e posteriormente submetido à votação.
Caso aprovado e sancionado, a legislação estabelecerá as regras para habilitação dos beneficiários, cálculo e pagamento do rateio, além da aplicação da parcela destinada à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.
Com o envio da proposta, o prefeito Elias Carvalho dá um passo importante para regulamentar a utilização dos recursos dos precatórios do Fundef e reafirma, na prática, a valorização dos profissionais da educação e o compromisso de sua gestão com o fortalecimento da educação pública de Potiraguá.
Educação se faz com planejamento, responsabilidade, valorização dos profissionais e compromisso com o futuro de Potiraguá.
